Contrato de Menor Aprendiz é Requisito Obrigatório para as Empresas

O Projeto de Inserção de Aprendizes objetiva a inclusão de jovens no mercado de trabalho, tornando mais promissor o futuro da nova geração de acordo com a Lei nº 10.097/2000 e Decreto nº 5598/2005. Mais que uma obrigação legal, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de cidadania, refletindo uma melhor produtividade.

Algumas premissas devem ser observadas:

  • O aprendiz é o jovem com idade entre 14 e 24 anos matriculado em curso de aprendizagem profissional.

Não se aplica a idade de 24 anos aos aprendizes com deficiência.

  • É obrigatório para as empresas de qualquer natureza em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15% no máximo, do quadro de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, excluindo-se aqueles que exijam formação profissional acadêmica, técnica e cargos de direção, gerência ou de confiança. Para saber quais funções demandam formação profissional para efeito de cálculo da cota de aprendizes,deve ser feita consulta através da CBOClassificação Brasileira de Ocupações de cada empregado.

Exemplo:

Total de empregados no estabelecimento: 100

Total de empregados com CBO que exijam formação profissional acadêmica/técnica: 15

Total de empregados com função de Gerência/Direção/Cargo de Confiança:  05

Base para cálculo do número de aprendizes: 80

Estão dispensadas da contratação de aprendizes as Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte(EPP) e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

  • O contrato não poderá exceder a dois anos;
  • É assegurado o salário mínimo hora;
  • A duração do Trabalho não excederá a seis horas diárias;
  • A alíquota mensal do FGTS será de 2%.

É importante ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego tem emitido notificações para prestação de contas das empresas quanto ao levantamento de cota e existência de profissionais aprendizes no quadro de empregados.

Marcia Casalecchi Pereira é especialista na área Trabalhista e Previdenciária, e participa do time da empresa há 29 anos.

3 respostas para “Contrato de Menor Aprendiz é Requisito Obrigatório para as Empresas”

  1. Francisco La Gamba disse:

    Quando a empresa tem pessoas contratadas na modalidade de Menor Aprendiz e a pessoa conclui o “colegial” e não estudará mais, o mesmo tem que ser desligado e substituído por outra pessoa para ocupar a posição de Menor Aprendiz?

    • kriaktiv disse:

      Sr. Francisco La Gamba, muito obrigada por sua pergunta, encaminharemos para o setor responsável e em breve responderemos.

    • kriaktiv disse:

      Prezado Sr. Francisco La Gamba, a condição de ser Menor Aprendiz é estar estudando, no Contrato do Menor Aprendiz já tem a previsão de encerramento ao término do curso. A empresa deverá selecionar outro Menor Aprendiz.

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