Na contratação de um empregado, a empresa deverá ficar atenta se o candidato selecionado está recebendo o benefício do Seguro Desemprego, de acordo com a Portaria 768 e 1129- MTE de 28/05/2014 e 23/07/2014 respectivamente.
A empresa contratante será responsável por consultar a situação do empregado, relativo ao Seguro Desemprego, no site do Ministério do Trabalho, http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf.
A partir de 01/10/2014, a empresa está obrigada a comunicar, imediatamente, ao Ministério do Trabalho a contratação do empregado que estiver recebendo o Seguro Desemprego ou que esteja com requerimento em tramitação, através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregado. O envio da informação deve ser feito na data do início da atividade do empregado. Sendo assim, a empresa deverá gerar o CAGED a cada contratação com essa peculiaridade.
Atualmente, o CAGED é enviado mensalmente ao Ministério do Trabalho pela empresa de contabilidade ou pelo Departamento de Pessoal interno, até o dia 07 de cada mês subsequente às movimentações mensais relativas a admissão, transferência e demissão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, liberando os benefícios. Outro objetivo da informação é divulgar as estatísticas sobre o mercado de trabalho.
O prazo de guarda dos documentos relativos ao CAGED passou de três anos para cinco anos, a partir da publicação da Portaria 768 do MTE de 28/05/2014.
Os empregadores que não prestarem as informações nos prazos previstos, omitirem informações ou prestarem declarações falsas ou inexatas, ficarão sujeitos às multas previstas na legislação. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente nos termos da lei.
Marcia Casalecchi Pereira é especialista na área Trabalhista e Previdenciária, e participa do time da empresa há 29 anos.